Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

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PROC. Nº TST-ROAR-607566/99.9

PROC. Nº TST-ROAR-607566/99.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/crs

AÇÃO RESCISÓRIA - violação literal de lei – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. A inconformidade com a conclusão da sentença rescindenda, no sentido de que não restou comprovado que o imóvel penhorado era bem de família, não pode constituir fundamento da ação rescisória por violação de lei, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, o que, igualmente, não se admite na via eleita. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-607566/99.9, em que é Recorrente RONALDO MONTICELI (ESPÓLIO DE) e Recorrida HILDA LONI HENKES HAHN.

O 4º Regional julgou procedente o pedido da ação rescisória da Executada, por entender que a sentença rescindenda, que julgou improcedentes os seus embargos à penhora, violou o art. 1º da Lei nº 8.009/90, tendo em vista que foi prolatada em desconformidade com as provas dos autos, que revelam ser o imóvel penhorado bem de família (fls. 249-254).
Inconformado, o Exeqüente interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) a sentença rescindenda, por se tratar de decisão não terminativa do feito, impossibilitando a aferição do seu trânsito em julgado, não é apta ao corte rescisório;
b) não se pode utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso, nem para o reexame de provas; e
c) não há provas nos autos de que o bem penhorado seja imóvel familiar, pois a Executada é possuidora de dois imóveis distintos e, como a impenhorabilidade incide apenas sobre um imóvel, deverá recair sobre o de menor valor (fls. 256-265).
Admitido o recurso (fl. 291), foram apresentadas contra-razões (fls. 294-296), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Samira Prates de Macedo, opinado pelo seu desprovimento (fls. 300-305).
É o relatório.

V O T O

I) conhecimento

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 220) e as custas foram pagas (fls. 266-267), merecendo, assim, conhecimento.

II) Mérito

1)	DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é a sentença proferida pela 24ª JCJ de Porto Alegre(RS), que julgou improcedentes os embargos à penhora da Executada, por entender que ela não logrou demonstrar que o bem penhorado era residência da família, utilizada como moradia permanente (fl. 13).

2)	DECADÊNCIA

O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 03/02/98, conforme certidão de fl. 12. A ação rescisória foi ajuizada em 02/07/98, portanto, dentro  do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

3)	FUNDAMENTOS DA RESCISÓRIA

A ação rescisória ajuizada pela Executada veio calcada no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC. O dispositivo que a Autora pretende violado é o art. 1º da Lei nº 8.009/90, sob a alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial, por constituir bem de família.

4) VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI

a) Prequestionamento
O art. 1º da Lei nº 8.009/90, apontado como violado, foi devidamente prequestionado e debatido na decisão rescindenda, o que afasta a incidência da Súmula nº 298 do TST sobre a hipótese.

b) Violação do art. 1º da Lei nº 8.009/90
A decisão rescindenda foi clara ao afirmar que “não há prova nos autos de que o bem penhorado é a residência da embargante” (fl. 13). Assim, qualquer afirmação em sentido contrário, buscando a caracterização do bem de família para se declarar a violação do art. 1º da Lei nº 8.009/90, exige o revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em sede de ação rescisória.
Ora, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é o meio próprio para rever provas ou interpretação alegadamente errônea do direito, eis que nela se discute a legalidade da sentença que se pretende desconstituir, respeitando-se a coisa julgada material. 
Por isso, a rescisória é via excepcional que não pode ser utilizada para ressuscitar matéria amplamente discutida e julgada, tampouco para questionar a apreciação judicial dos fatos, a interpretação legal e a análise de provas.
Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para julgar improcedente a ação rescisória e, por via de conseqüência, julgar improcedente a ação cautelar em apenso, cassando-se a liminar anteriormente deferida. Invertam-se os ônus da sucumbência.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a ação rescisória e, por via de conseqüência, julgar improcedente a ação cautelar em apenso, cassando-se a liminar anteriormente deferida. Invertido o ônus  da  sucumbência quanto  às custas preocessuais. 
Brasília, 20 de agosto de 2002.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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